Contratacao de escritorio de advocacia para a prestacao de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notoria especializacao com base no art. 74 inciso III alineas c e e da Lei Federal no 14.133 21.
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAETE · PODER EXECUTIVO
- Capacidade de pagamento do ente
- Sem CAPAG publicada
- Local
- Caeté/MG
- Valor estimado
- R$ 252.000,00 · homologado R$ 252.000,00
- Propostas
- prazo não informado na fonte
- Número / processo
- 35 | Processo 91 · 35 · PNCP 18302299000102-1-000104/2026
- Disputa
- Não se aplica
- Onde disputar
- Sistema do órgão ↗
- Fonte
- PNCP ↗
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O que o edital exige
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- Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
- Condições de participação e contratação
- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Objeto da contratação
Itens (1)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratacao de escritorio de advocacia para desenvolver servicoespecializado de assessoria e consultoria juridica na area de direito publico em especial as questoes juridicas que envolvam servidores publicos bens publicos e contratos desapropriacao revisao e atualizacao da legislacao municipal na area administrativa assessoramento e consultoria especifica junto as recomendacoes expedidas pelo Ministerio Publico Estadual e Federal e termos de ajuste de conduta expedidos pelo Ministerio Publico bem como a orgaos de fiscalizacao TCU | 12 | MES | R$ 21.000,00 | NAZARIO LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS · R$ 21.000,00 · Demais | ver preços |
Arquivos oficiais
Documentos
- TERMO DE REFERENCIA Termo de Referência 3357 KB · 9 pág.
- TERMO DE DISPENSA Aviso de Contratação Direta 25082 KB · 98 pág.
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