Adesão ao SNE – Sistema de Notificação Eletrônica.
- Órgão
- MUNICIPIO DE VINHEDO · Prefeitura Municipal de Vinhedo
- Capacidade de pagamento do ente
- C Vinhedo (Tesouro 2026) · entenda a nota
- Local
- Vinhedo/SP
- Valor estimado
- R$ 68.000,00 · homologado R$ 68.000,00
- Propostas
- prazo não informado na fonte
- Número / processo
- 20 · 5322/2026 · PNCP 46446696000185-1-000309/2026
- Disputa
- Não se aplica
- Fonte
- PNCP ↗
A adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), regulamentado pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, justifica-se pela necessidade de modernização, eficiência e economicidade nos procedimentos administrativos relacionados à gestão de infrações de trânsito. A contratação do serviço necessário à integração e operacionalização do SNE visa proporcionar maior agilidade no envio e recebimento de notificações de autuação e penalidade, reduzindo custos operacionais com impressão, postagem e manuseio de documentos físicos, além de contribuir para a sustentabilidade ambiental mediante a diminuição do consumo de papel. A adesão ao sistema também promove maior transparência e acessibilidade ao cidadão, permitindo o acompanhamento eletrônico das infrações e a obtenção de descontos legalmente previstos para pagamentos realizados sem apresentação de recurso, conforme legislação vigente. Além disso, a integração ao SNE atende às diretrizes de transformação digital da administração pública, proporcionando maior eficiência nos fluxos internos, otimização de recursos humanos e melhoria na prestação dos serviços públicos relacionados ao trânsito. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para assegurar a adequação tecnológica do órgão às exigências atuais de gestão, garantindo maior eficiência administrativa, redução de despesas e melhoria no atendimento à população. Além de ser uma obrigação Federal conforme Lei nº. 14.071/2020. Solicita-se, portanto, o prosseguimento dos trâmites administrativos necessários à formalização da contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. A inexigibilidade de licitação se justifica pela inviabilidade de competição, uma vez que o fornecimento do programa pretendido é realizado de forma exclusiva por empresa detentora SERPRO no território nacional, conforme comprovação documental apresentada.
O que o edital exige
Análise disponível na área logada. Documentos de habilitação, qualificação técnica e econômica, condições e riscos, cada um com o trecho e a página do edital.
- Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
- Condições de participação e contratação
- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Itens (1)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS RELATIVOS A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRONICA – SNE DA SENATRAN, SUBSISTEMA DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – RENAINF | 85.000 | PREST | R$ 0,80 | SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS · R$ 0,80 · Não Informado | ver preços |
Documentos
- Inexigibilidade_020-2026_Vol_1_-_PA_11016-2025_-_Adesao_SNE.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta 15402 KB · 333 pág.
- Inexigibilidade_020-2026_Vol_2_-_PA_11016-2025_-_Adesao_SNE.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta 4088 KB · 88 pág.
- Inexigibilidade 020-2026 Vol 3 - PA 11016-2025 - Adesao SNE.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta
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