Credenciamento de engenheiros e arquitetos, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente habilitados, regularmente registrados e em situação regular perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no caso de engenheiros, e perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, no caso de arquitetos, para atuação, mediante designação formal da Procuradoria-Geral do Município e conforme as determinações judiciais pertinentes, como assistentes técnicos da Fazenda Pública Municipal nos processos judiciais físicos ou eletrônicos em que o Município de Santo André/SP figure como parte.
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTO ANDRE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
- Capacidade de pagamento do ente
- C Santo André (Tesouro 2026) · entenda a nota
- Local
- Santo André/SP
- Valor estimado
- R$ 0,02
- Propostas
- de 07/10/2026, 09:00 até 03/11/2026, 09:20 (fecha em 25 dias)
- Número / processo
- 143 · 584/2026 · PNCP 46522942000130-1-000302/2026
- Disputa
- Não se aplica
- Fonte
- PNCP ↗
A contratação fundamenta-se na necessidade de assegurar adequada defesa técnica da Fazenda Pública Municipal nos processos judiciais que envolvam matérias de natureza técnica relacionadas à engenharia e à arquitetura, especialmente nos casos em que haja produção de prova pericial, realização de avaliações imobiliárias, análise de obras e serviços de engenharia, apuração de vícios construtivos, medições, quantificações técnicas ou necessidade de impugnação de laudos periciais, nos termos dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil.
O que o edital exige
Análise disponível na área logada. Documentos de habilitação, qualificação técnica e econômica, condições e riscos, cada um com o trecho e a página do edital.
- Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
- Condições de participação e contratação
- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Itens (2)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO - ARQUITETO | 1 | SERVIÇOS | R$ 0,01 | ver preços | |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO - ENGENHEIRO | 1 | SERVIÇOS | R$ 0,01 | ver preços |
Documentos
- Edital de Credenciamento 143-2026.pdf Edital 12082 KB · 37 pág.
- PA 584-2026 - CRE 143-2026 - TR.pdf Outros Documentos 10680 KB · 37 pág.
- PA 584-2026 - CRE 143-2026 - ETP.pdf Outros Documentos 5097 KB · 14 pág.
- Publicacao 02.10.2026.pdf Aviso de Contratação Direta 1042 KB · 1 pág.
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