- Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e de depositários de bens móveis e imóveis, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente habilitados e regularmente constituídos, para atuação, conforme determinação judicial, na alienação judicial, guarda, administração e conservação de bens móveis e imóveis penhorados nos processos de execuções fiscais e demais execuções judiciais em que a Fazenda Pública Municipal da Comarca de Santo André/SP seja parte
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTO ANDRE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
- Capacidade de pagamento do ente
- C Santo André (Tesouro 2026) · entenda a nota
- Local
- Santo André/SP
- Valor estimado
- R$ 0,02
- Propostas
- de 08/10/2026, 09:00 até 05/11/2026, 20:20 (fecha em 27 dias)
- Número / processo
- 141 · 22717/2024 · PNCP 46522942000130-1-000301/2026
- Disputa
- Não se aplica
- Fonte
- PNCP ↗
- A contratação fundamenta-se na necessidade de dar cumprimento às decisões judiciais que determinam a alienação de bens penhorados em execuções fiscais e execuções em geral, nos termos dos artigos 883 e 884 do Código de Processo Civil e do artigo 23 da Lei Federal nº 6.830/1980.
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- Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
- Condições de participação e contratação
- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Objeto da contratação
Itens (2)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LEILOEIRO OFICIAL | 1 | SERVIÇOS | R$ 0,01 | ver preços | |
| 2 | DEPOSITÁRIO | 1 | SERVIÇOS | R$ 0,01 | ver preços |
Arquivos oficiais
Documentos
- Edital de Credenciamento 141-2026_0001.pdf Edital 11116 KB · 35 pág.
- PA 22.717-24 - CRED 141-26 - ETP.pdf Outros Documentos 3729 KB · 11 pág.
- PA 22.717-24 - CRED 141-26 - TR.pdf Outros Documentos 9166 KB · 32 pág.
- Publicacao 02.10.2026.pdf Outros Documentos 1042 KB · 1 pág.
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