Pular para o conteúdo
Com resultado Inexigibilidade

A contratação dos serviços do ECAD é necessária devido à natureza especializada e exclusiva das atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil. O ECAD é o único órgão autorizado a atuar de maneira centralizada na coleta e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais de músicos, compositores, intérpretes e outros titulares de direitos conexos, garantindo a devida remuneração pela execução pública de suas obras. A escolha do ECAD é fundamentada pela singularidade e competência desta instituição em realizar a arrecadação e a distribuição de royalties de forma transparente, eficaz e de acordo com as normativas legais estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). O ECAD conta com a infraestrutura necessária para monitorar e controlar a utilização das obras musicais em diversos meios, como rádio, TV, plataformas digitais, shows ao vivo, entre outros, assegurando que os direitos de todos os autores sejam respeitados e devidamente remunerados. Além disso, a contratação do ECAD é a única solução disponível que oferece a segurança jurídica e técnica necessária para o cumprimento das obrigações legais, uma vez que outras alternativas no mercado não apresentam a mesma capilaridade e especialização no gerenciamento dos direitos autorais. Dessa forma, a contratação do ECAD se configura como a melhor solução para garantir a conformidade legal, o cumprimento das normas regulatórias e a justa distribuição dos direitos autorais, respeitando os direitos dos artistas e proporcionando maior transparência e eficiência no processo.

Órgão
MUNICIPIO DE LORENA · GERAL
Capacidade de pagamento do ente
C Lorena (Tesouro 2026) · entenda a nota
Local
Lorena/SP
Valor estimado
R$ 33.750,00 · homologado R$ 33.750,00
Propostas
prazo não informado na fonte
Número / processo
140 · PC 000278/2026 · PNCP 47563739000175-1-000284/2026
Disputa
Não se aplica
Fonte
PNCP ↗
Análise do edital com IA

O que o edital exige

Análise disponível na área logada. Documentos de habilitação, qualificação técnica e econômica, condições e riscos, cada um com o trecho e a página do edital.

Ver a análise do edital Grátis: 50 créditos de IA por mês. Ver planos
Objeto da contratação

Itens (1)

#DescriçãoQtd.Unid.Valor unit. estimadoResultadoPreços
1 SERVIÇOS DIVERSOS - ECAD - Pagamento de direitos autorais Especificação: Serviço de ECAD referente ao Adora Lorena e Festa da Padroeira 2026 1 SERVIÇO/UNIDADE R$ 33.750,00 ver preços
Arquivos oficiais

Documentos

Informações coletadas automaticamente do PNCP. Confira sempre o edital e o sistema oficial antes de participar.