A contratação dos serviços do ECAD é necessária devido à natureza especializada e exclusiva das atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil. O ECAD é o único órgão autorizado a atuar de maneira centralizada na coleta e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais de músicos, compositores, intérpretes e outros titulares de direitos conexos, garantindo a devida remuneração pela execução pública de suas obras. A escolha do ECAD é fundamentada pela singularidade e competência desta instituição em realizar a arrecadação e a distribuição de royalties de forma transparente, eficaz e de acordo com as normativas legais estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). O ECAD conta com a infraestrutura necessária para monitorar e controlar a utilização das obras musicais em diversos meios, como rádio, TV, plataformas digitais, shows ao vivo, entre outros, assegurando que os direitos de todos os autores sejam respeitados e devidamente remunerados. Além disso, a contratação do ECAD é a única solução disponível que oferece a segurança jurídica e técnica necessária para o cumprimento das obrigações legais, uma vez que outras alternativas no mercado não apresentam a mesma capilaridade e especialização no gerenciamento dos direitos autorais. Dessa forma, a contratação do ECAD se configura como a melhor solução para garantir a conformidade legal, o cumprimento das normas regulatórias e a justa distribuição dos direitos autorais, respeitando os direitos dos artistas e proporcionando maior transparência e eficiência no processo.
- Órgão
- MUNICIPIO DE LORENA · GERAL
- Capacidade de pagamento do ente
- C Lorena (Tesouro 2026) · entenda a nota
- Local
- Lorena/SP
- Valor estimado
- R$ 33.750,00 · homologado R$ 33.750,00
- Propostas
- prazo não informado na fonte
- Número / processo
- 140 · PC 000278/2026 · PNCP 47563739000175-1-000284/2026
- Disputa
- Não se aplica
- Fonte
- PNCP ↗
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- Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
- Condições de participação e contratação
- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Objeto da contratação
Itens (1)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS DIVERSOS - ECAD - Pagamento de direitos autorais Especificação: Serviço de ECAD referente ao Adora Lorena e Festa da Padroeira 2026 | 1 | SERVIÇO/UNIDADE | R$ 33.750,00 | ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO E · R$ 33.750,00 · Demais | ver preços |
Arquivos oficiais
Documentos
- Termo de Referencia - PC 278.2026 Termo de Referência 764 KB · 4 pág.
- Termo de REferencia - PC 278.2026 - Atualizado Termo de Referência 757 KB · 4 pág.
- TERMO DE RATIFICACAO PC 278 2026 ESCRITORIO CENTRA DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Outros Documentos 31 KB · 1 pág.
- OBRIGACOES PC 278 2026 ESCRITORIO CENTRA DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Outros Documentos 495 KB · 13 pág.
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