Credenciamento de Empresas visando o fornecimento de medicamentos para os servidores públicos ativos, inativos, complementados e para os pensionistas da Prefeitura Municipal de Campinas que percebam salário, proventos ou pensões igual ou inferior ao triplo do piso dos servidores do Município, em cumprimento a Lei Complementar nº 415, de 1 de junho de 2023, alterada pela Lei Complementar nº 520, de 13 de maio de 2025.
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAMPINAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
- Capacidade de pagamento do ente
- C Campinas (Tesouro 2026) · entenda a nota
- Local
- Campinas/SP
- Valor estimado
- R$ 33.295.778,88 · homologado R$ 1.387.324,12
- Propostas
- de 25/11/2025, 09:00 até 03/09/2027, 16:00 (fecha em 328 dias)
- Número / processo
- 503 · PMC.2025.00120189-21 · PNCP 51885242000140-1-001099/2025
- Disputa
- Não se aplica
- Fonte
- PNCP ↗
O Plano de medicamentos foi um dos itens que constaram da negociação coletiva do ano de 2022 entre Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Publico Municipal de Campinas e esta Municipalidade. Referido Plano tem como escopo proporcionar a atenção à saúde, segurança e tranquilidade aos servidores ativos, inativos, pensionistas complementados desta Prefeitura Municipal de Campinas, cuja remuneração, proventos e pensões são iguais ou inferiores a três pisos salariais, visando a oferta de medicamentos prescritos pelo médico ou dentista como item indispensável para o tratamento, a recuperação e a reabilitação do paciente acometido por alguma patologia. O referido Plano sob ótica do servidor ativo contribuirá no controle do absenteísmo e produtividade desses servidores, o que ocasiona aspectos positivos e de qualidade nos processos de suporte aos munícipes. Propicia melhor gestão da informação pelos profissionais e gestores das atividades de medicina do trabalho, a partir dos relatórios do programa de forma suplementar às informações de saúde, o que terá repercussões diretas na qualidade dos planos de saúde ocupacional e na economicidade dos gastos da administração com a saúde dos servidores. Além de todo o já exposto o credenciamento que ora se pretende visa garantir a disponibilização de um plano de medicamentos, sem custo aos servidores, complementando os ideais do Programa GestAÇÃO, gestão de ações da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas que tem seu princípio em gestar ideias para uma maior qualificação do servidor e consequentemente dos serviços prestados aos munícipes. Ainda neste mesmo sentido, a implementação e disponibilização deste beneficio aos servidores ativos, inativos, complementados pensionistas revela-se importante ferramenta a Linha de Cuidado do Servidor, eixo do citado Programa que é composto por políticas públicas do inicio ao fim de sua vida funcional junto a Administração Pública.
O que o edital exige
Análise disponível na área logada. Documentos de habilitação, qualificação técnica e econômica, condições e riscos, cada um com o trecho e a página do edital.
- Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
- Condições de participação e contratação
- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Itens (1)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de Serviços de Operação de Plano de Medicamentos Prestação de Serviços de Operação de Plano de Medicamentos | 318.864 | UNIDADE | R$ 104,42 | IHST INTEGRACAO HUMANIZADA DE SAUDE E TECNOLOGIA LTDA · R$ 104,42 · Demais | ver preços |
Documentos
- SEI_15824155_Estudo_Tecnico_Preliminar___ETP.pdf Estudo Técnico Preliminar 98 KB · 10 pág.
- SEI_15824211_Termo_de_Referencia.pdf Termo de Referência 69 KB · 7 pág.
- SEI_15824118_Pedido_de_Compra.pdf Documento de Formalização da Demanda - DFD 61 KB · 3 pág.
- edital_2.pdf Edital 867 KB · 27 pág.
Informações coletadas automaticamente do PNCP. Confira sempre o edital e o sistema oficial antes de participar.