Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica tributária, administrativa e de gestão pública, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Finanças, compreendendo dois objetos distintos: Objeto 1 – elaboração e revisão do Código Tributário Municipal (CTM), com criação de minuta de projeto de lei do novo código e adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), atualização PGV; e Objeto 2 – assessoria e consultoria técnica tributária e administrativa contínua, com suporte no lançamento, enquadramento, interpretação e ajustes na legislação, impugnações e demais questões afetas à área tributária e à gestão pública municipal, mediante atendimento presencial e remoto, conforme as necessidades da Administração Municipal.
- Órgão
- MUNICIPIO DE DERRUBADAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
- Capacidade de pagamento do ente
- A Derrubadas (Tesouro 2026) · entenda a nota
- Local
- Derrubadas/RS
- Valor estimado
- R$ 96.940,00 · homologado R$ 96.940,00
- Propostas
- prazo não informado na fonte
- Número / processo
- 6 · 6 · PNCP 94442282000120-1-000072/2026
- Disputa
- Não se aplica
- Fonte
- PNCP ↗
Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica tributária, administrativa e de gestão pública, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Finanças, compreendendo dois objetos distintos: Objeto 1 – elaboração e revisão do Código Tributário Municipal (CTM), com criação de minuta de projeto de lei do novo código e adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), atualização PGV; e Objeto 2 – assessoria e consultoria técnica tributária e administrativa contínua, com suporte no lançamento, enquadramento, interpretação e ajustes na legislação, impugnações e demais questões afetas à área tributária e à gestão pública municipal, mediante atendimento presencial e remoto, conforme as necessidades da Administração Municipal.
O que o edital exige
Análise disponível na área logada. Documentos de habilitação, qualificação técnica e econômica, condições e riscos, cada um com o trecho e a página do edital.
- Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
- Condições de participação e contratação
- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Itens (2)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | OBJETO 1 — ELABORAÇÃO E REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM), COM ADEQUAÇÃO À EC Nº 132/2023 E ATUALIZAÇÃO DA PG | 1 | UNIDADE | R$ 32.440,00 | CS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA · R$ 32.440,00 · ME | ver preços |
| 2 | OBJETO 2 — ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA CONTÍNUA, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL MÍNIMO DE 1 | 12 | MÊS | R$ 5.375,00 | CS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA · R$ 5.375,00 · ME | ver preços |
Documentos
- AUTORIZACAO.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta 179 KB · 1 pág.
- notoria.pdf Outros Documentos 14718 KB · 53 pág.
- PROPOSTA.pdf Outros Documentos 250 KB · 6 pág.
- PROPOSTA.pdf Outros Documentos 226 KB · 5 pág.
- ETP.pdf Estudo Técnico Preliminar 219 KB · 6 pág.
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