Contratação, por meio de procedimento auxiliar de credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas regularmente matriculadas na Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER), para a prestação de serviços especializados destinados à realização de leilões públicos de bens e mercadorias apreendidos pela Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO.
- Órgão
- SUP. EST. DE LICITACAO · SUPERINTEND.ESTAD.DE COMPRAS E LICITAÇÕES-RO
- Capacidade de pagamento do ente
- A+ Rondônia (Tesouro 2025) · entenda a nota
- Local
- Porto Velho/RO
- Valor estimado
- valor não informado
- Propostas
- de 02/10/2026, 08:00 até 02/04/2027, 17:59 (fecha em 174 dias)
- Número / processo
- 47 · 0030.001941/2026-51 · PNCP 04696490000163-1-000016/2027
- Disputa
- Não se aplica
- Fonte
- PNCP ↗
A remuneração do CONTRATADO será exclusivamente realizada mediante comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada bem ou mercadoria efetivamente arrematado, sendo esse percentual pago diretamente pelo respectivo arrematante, conforme as disposições legais aplicáveis e as regras estabelecidas no edital de Credenciamento. Em razão dessa sistemática, não haverá qualquer ônus financeiro para a Administração Pública, não cabendo à CONTRATANTE realizar pagamento, reembolso, indenização ou qualquer outra forma de contraprestação ao CONTRATADO. A execução contratual será acompanhada e aferida conforme as etapas estabelecidas no cronograma, com consolidação por ocasião do recebimento definitivo, não havendo, portanto, necessidade de medição financeira periódica, liquidação de despesa ou definição de prazo de pagamento pela Administração. Em síntese: o contrato estabelece uma remuneração fixa de 5% sobre cada arrematação, paga exclusivamente pelo arrematante, sem geração de despesa para a Administração, sem pagamento ou medição financeira pela CONTRATANTE, sem reajuste ou repactuação e sem aplicação de regras cambiais ou de importação.
O que o edital exige
Análise disponível na área logada. Documentos de habilitação, qualificação técnica e econômica, condições e riscos, cada um com o trecho e a página do edital.
- Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
- Condições de participação e contratação
- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Itens (1)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Leiloeiros Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para prestação de serviços especializados destinados à realização de leilões públicos de bens e mercadorias legalmente apreendidos pela Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO, compreendendo, dentre outras atividades, a organização dos lotes, divulgação do certame, condução da sessão pública, recebimento e processamento dos lances, formalização das arrematações, prestação de contas e demais atos necessários à execução do objeto. Quantidade do Objeto detalhada conforme Item 2.2.1. do IC. | 0 | UNIDADE | R$ 1,00 | ver preços |
Documentos
- Aviso de Publicacao-SEFIN.pdf Outros Documentos 54 KB · 1 pág.
- Minuta de Contrato-SEFIN.pdf Minuta do Contrato 211 KB · 7 pág.
- Instrumento Convocatorio SEFIN.pdf Edital 163 KB · 18 pág.
- Termo de Referencia-SEFIN.pdf Termo de Referência 192 KB · 22 pág.
- DFD - SEFIN.pdf Documento de Formalização da Demanda - DFD 101 KB · 6 pág.
- Mapa de Riscos SEFIN.pdf Mapa de Riscos 254 KB · 4 pág.
- Portaria 104 COESP.pdf Outros Documentos 285 KB · 1 pág.
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