CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE PET-TC, EM PROL DE PACIENTES ESPECÍFICOS DE DEMANDA JUDICIAL.

Órgão

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE · FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RONDONIA

Capacidade de pagamento do ente

A+ Rondônia (Tesouro 2025) · entenda a nota

Local

Porto Velho/RO

Valor estimado

R$ 29.535,00 · homologado R$ 29.535,00

Propostas

prazo não informado na fonte

Número / processo

495 · 0036.034050/2026-21 · PNCP 00733062000102-1-000467/2026

Disputa

Não se aplica

Fonte

PNCP ↗

Considerando então que a saúde, garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal, é um direito de todos e dever do Estado, é evidente a responsabilidade do Estado pela manutenção da vida, saúde e dignidade do paciente, devendo este ente tomar as providências necessárias para suprir a necessidade dos pacientes, visto que o acesso à saúde é universal e igualitário, devendo todos serem atendidos isonomicamente, independentemente da natureza da doença da portadora, do tipo de medicamento que se necessite ou da espécie de procedimento que precise, sob pena de violação do direito constitucional da isonomia; As Decisões, constante nos autos judiciais anexados ao processo, determinam que o ESTADO DE RONDÔNIA viabilize os meios necessários para realização de consultas em favor dos requerentes. A demanda foi encaminhada aos setores competentes, os quais emitiram os Pareceres, o quais foram favoráveis às contratações das consultas e a unidade competente forneceu as negativas referentes a esse objeto. Diante do exposto, é necessária a realização das consultas pleiteadas, com maior brevidade, para que seja garantido o direito a dignidade da pessoa humana, bem como o acesso à saúde;

• SEI_77131061_Justificativa.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta 104 KB · 7 pág.
• SEI_0036.034050_2026_21.pdf Outros Documentos 1184 KB · 65 pág.

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