Contratação de Pessoa Física ou Jurídica especializada na prestação de serviços jurídicos, compreendendo consultoria, assessoria e advocacia, tendo por objeto principal a revisão e a modernização da legislação do Município, especificamente a revisão integral do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na elaboração do Código de Posturas e Obras
- Órgão
- MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO · SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO
- Capacidade de pagamento do ente
- B+ Rafael Godeiro (Tesouro 2026) · entenda a nota
- Local
- Rafael Godeiro/RN
- Valor estimado
- R$ 72.000,00 · homologado R$ 72.000,00
- Propostas
- prazo não informado na fonte
- Número / processo
- INEX 20260115 · 202600115 · PNCP 08349037000131-1-000012/2026
- Disputa
- Não se aplica
- Fonte
- PNCP ↗
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O que o edital exige
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- Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
- Condições de participação e contratação
- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Objeto da contratação
Itens (1)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | serviços jurídicos especializado, compreendendo consultoria, assessoria e advocacia, tendo por objeto principal a revisão e a modernização da legislação do Município, especificamente a revisão integral do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na elaboração do Código de Posturas e Obras · Participação exclusiva para ME/EPP | 12 | SERV | R$ 6.000,00 | ZAMENHOF, GURGEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS · R$ 6.000,00 · Demais | ver preços |
Arquivos oficiais
Documentos
- 1790352584_EXTRATO_DE_INEXIGIBILIDADE_No._202601015.pdf Aviso de Contratação Direta 91 KB · 1 pág.
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