Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de serviços de Análise de Solo e Água, atendendo critérios estabelecidos pela Resolução CONAMA N.° 420/2009
- Órgão
- MUNICIPIO DE IVATUBA · Unidade administrativa
- Capacidade de pagamento do ente
- A Ivatuba (Tesouro 2026) · entenda a nota
- Local
- Ivatuba/PR
- Valor estimado
- R$ 13.088,00
- Propostas
- de 25/09/2026, 09:00 até 29/09/2026, 23:59 (encerrada)
- Número / processo
- 36 · 1990/2026 · PNCP 76285337000154-1-000115/2026
- Disputa
- Aberto
- Fonte
- PNCP ↗
A presente contratação se justifica. A administração pública do município de Ivatuba foi demandada em uma Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, conforme Autos N.° 0000066-37.2025.8.16.0210, que determina a apresentação do diagnóstico ambiental de solo e lençol freático, a ser realizado por profissional técnico especializado, abrangendo o antigo aterro sanitário municipal e o local designado como bota-fora. O objetivo é apurar a existência de passivo ambiental a ser remediado na água ou no solo, sob pena de multa diária. O município não possui estrutura própria nem profissionais habilitados para realizar as investigações necessárias, que devem obedecer aos critérios estabelecidos pela Resolução CONAMA N.° 420/2009. Portanto, é imprescindível a contratação de laboratório credenciado e acreditado para a realização das análises e o correto diagnóstico, o que implicará na próxima obrigação de fazer determinada na condenação imposta.
O que o edital exige
Análise disponível na área logada. Documentos de habilitação, qualificação técnica e econômica, condições e riscos, cada um com o trecho e a página do edital.
- Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
- Condições de participação e contratação
- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Itens (1)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de Análise de Solo e Água, atendendo critérios estabelecidos pela Resolução CONAMA N.° 420/2009. Os serviços compreendem as coletas realizad | 1 | Serviço | R$ 13.088,00 | ver preços |
Documentos
- Edital.pdf Edital 618 KB · 25 pág.
Informações coletadas automaticamente do PNCP. Confira sempre o edital e o sistema oficial antes de participar.