Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento sobre o SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, destinado às Conselheiras Tutelares do Município de Céu Azul/PR, bem como para a Assistente Social do órgão gestor, visando ao aprimoramento dos conhecimentos e procedimentos relacionados à utilização do sistema, registro de atendimentos, violações de direitos, aplicação de medidas de proteção e acompanhamento dos casos.

Órgão

MUNICIPIO DE CEU AZUL · Departamento de Assistência Social

Capacidade de pagamento do ente

A Céu Azul (Tesouro 2026) · entenda a nota

Local

Céu Azul/PR

Valor estimado

R$ 700,00

Propostas

prazo não informado na fonte

Número / processo

PRI 69 · 207/2026 · PNCP 76206473000101-1-000209/2026

Disputa

Não se aplica

Fonte

PNCP ↗

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento sobre o SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, destinado às Conselheiras Tutelares do Município de Céu Azul/PR, bem como para a Assistente Social do órgão gestor, visando ao aprimoramento dos conhecimentos e procedimentos relacionados à utilização do sistema, registro de atendimentos, violações de direitos, aplicação de medidas de proteção e acompanhamento dos casos. A capacitação deverá contemplar conteúdo teórico e prático, proporcionando aos participantes conhecimentos necessários para a utilização adequada, eficiente e padronizada do SIPIA. A presente contratação fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no artigo 74, inciso III, que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, quando inviável a competição. Também se fundamenta na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução CONANDA nº 178/2016 e nas demais normas aplicáveis à matéria. A contratação encontra respaldo na necessidade de qualificação dos serviços públicos prestados e no fortalecimento das ações da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, bem como no Procedimento Administrativo de Acompanhamento a Politicas Publicas MPPR nº 0089.26.000014-9.

• Termo de Inexigibilidade 69-2026 - Capacitacao Conselho Tutelar.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta 220 KB · 3 pág.

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