Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARMELOPOLIS · Departamento de Compras e Licitação
- Capacidade de pagamento do ente
- C Marmelópolis (Tesouro 2026) · entenda a nota
- Local
- Marmelópolis/MG
- Valor estimado
- R$ 230.890,47 · homologado R$ 230.890,47
- Propostas
- prazo não informado na fonte
- Número / processo
- 000129 · 000129/2026 · PNCP 18026021000141-1-000121/2026
- Disputa
- Não se aplica
- Fonte
- PNCP ↗
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O que o edital exige
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- Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
- Condições de participação e contratação
- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Objeto da contratação
Itens (1)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002 | 1 | Unidade | R$ 230.890,48 | MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS · R$ 230.890,47 · Demais | ver preços |
Arquivos oficiais
Documentos
- DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA Documento de Formalização da Demanda - DFD 432 KB · 3 pág.
- ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Estudo Técnico Preliminar 437 KB · 4 pág.
- MAPA DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO Mapa de Riscos 432 KB · 4 pág.
- PROPOSTA Outros Documentos 26673 KB · 400 pág.
- TERMO DE REFERÊNCIA Termo de Referência 275 KB · 6 pág.
- AUTORIZAÇÃO Outros Documentos 186 KB · 1 pág.
- PORTARIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO Outros Documentos 1537 KB · 1 pág.
- PARECER JURÍDICO Outros Documentos 2535 KB · 8 pág.
- TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Ato que autoriza a Contratação Direta 204 KB · 1 pág.
- DECLARAÇÃO LEI 101 Outros Documentos 1056 KB · 1 pág.
- MINUTA CONTRATUAL Minuta do Contrato 166 KB · 10 pág.
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