Instituições bancárias para atender na prestação de serviços de arrecadação e recebimento de multas de trânsito, por meio de guias, através de suas agências, subsidiárias, correspondentes bancários e postos de serviços, existentes ou a serem criados. Essa medida tem como objetivo facilitar o processo de pagamento das multas, oferecendo opções de acesso à população e garantindo maior eficiência na arrecadação.
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITABIRITO · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG
- Capacidade de pagamento do ente
- C Itabirito (Tesouro 2026) · entenda a nota
- Local
- Itabirito/MG
- Valor estimado
- R$ 51.794,16
- Propostas
- de 12/08/2026, 08:00 até 11/08/2027, 18:00 (fecha em 307 dias)
- Número / processo
- 305 · 157/2026 · PNCP 18307835000154-1-000148/2026
- Disputa
- Não se aplica
- Fonte
- PNCP ↗
Nos casos de divergência entre as especificações do objeto descritas na relação de itens do site http://www.comprasnet.gov.br/ e as especificações do Edital, a licitante deverá considerar as descrições do Termo de Referência do Edital.
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- Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
- Condições de participação e contratação
- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Objeto da contratação
Itens (2)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de Serviços Bancários Tarifa I Recebimento de guias FEBRABAN, via Internet Baking, Guiches de agência, Correspondentes Bancários, Rede Lotérica, Multibanco, Outros. Obs: Conta Segmento 7 Conforme Termo de referência do Edital. | 15.000 | UNIDADE | R$ 3,45 | ver preços | |
| 2 | Serviço Bancário Tarifa II Recebimento RENAINF. OBS: Modalidade da Carteira: Simples com Registro Conforme Termo de Referência do Edital | 12 | UNIDADE | R$ 3,68 | ver preços |
Arquivos oficiais
Documentos
- DESPACHO AUTORIDADE COMPETENTE Credenciamento.pdf Outros Documentos
- Edital CRED157 PA15.634 - Instituicoes Bancarias - SESMOB.pdf Edital
- DFD.pdf Documento de Formalização da Demanda - DFD
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