RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS (ECAD) REFERENTE AO 7º ENCONTRO NACIONAL DE MOTOCICLISTAS DE FAMA EM 2026 CONFORME MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXA AO PROCESSO.
- Órgão
- MUNICIPIO DE FAMA · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
- Capacidade de pagamento do ente
- A+ Fama (Tesouro 2026) · entenda a nota
- Local
- Fama/MG
- Valor estimado
- R$ 5.107,54 · homologado R$ 5.107,54
- Propostas
- prazo não informado na fonte
- Número / processo
- 66 · 143 · PNCP 18243253000151-1-000130/2026
- Disputa
- Não se aplica
- Onde disputar
- Sistema do órgão ↗
- Fonte
- PNCP ↗
A exigibilidade do recolhimento encontra amparo legal na Lei Federal nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que assegura aos autores e titulares de obras musicais o controle sobre a utilização de suas criações em eventos públicos, sejam eles gratuitos ou com cobrança de ingressos.
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O que o edital exige
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- Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
- Condições de participação e contratação
- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Objeto da contratação
Itens (1)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 5560 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REGULARIZAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD | 1 | sv | R$ 5.107,54 | ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD · R$ 5.107,54 · Demais | ver preços |
Arquivos oficiais
Documentos
- AUTORIZA%C3%87%C3%83O.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta
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