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Encerrada Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE PALESTRA FORMATIVA SOBRE ACOLHIMENTO NÃO REVITIMIZADOR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.

Órgão
MUNICIPIO DE EXTREMA · Prefeitura Municipal de Extrema
Capacidade de pagamento do ente
A Extrema (Tesouro 2026) · entenda a nota
Local
Extrema/MG
Valor estimado
R$ 2.200,00
Propostas
prazo não informado na fonte
Número / processo
000140 · 000439/2026 · PNCP 18677591000100-1-000498/2026
Disputa
Não se aplica
Fonte
PNCP ↗

A contratação se faz necessária para promover a capacitação dos profissionais da Assistência Social e dos demais integrantes da rede de proteção do Município de Extrema/MG que atuam no atendimento de crianças e adolescentes.O atendimento de crianças e adolescentes diante de relatos de violência exige preparo dos profissionais, especialmente para que a abordagem seja realizada de forma adequada, evitando situações de constrangimento e revitimização.A palestra tem como objetivo orientar os profissionais quanto ao acolhimento diante de uma revelação espontânea, às formas adequadas de atuação e aos principais aspectos da legislação relacionada à proteção de crianças e adolescentes, contribuindo para o aprimoramento dos serviços prestados pela rede municipal.A capacitação abordará, entre outros assuntos, a prevenção da revitimização, a revelação espontânea, a escuta especializada, o depoimento especial, a conduta profissional e as disposições da Lei nº 13.431/2017, do Decreto nº 9.603/2018, da Lei nº 13.010/2014 - Lei Menino Bernardo, e da Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel.

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Objeto da contratação

Itens (0)

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Arquivos oficiais

Documentos

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