CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE CORINTO/MG, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRIBUTÁRIA, MEDIANTE ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ATÉ O EFETIVO INGRESSO DOS RECURSOS NOS COFRES MUNICIPAIS
- Órgão
- MUNICIPIO DE CORINTO · DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
- Capacidade de pagamento do ente
- C Corinto (Tesouro 2026) · entenda a nota
- Local
- Corinto/MG
- Valor estimado
- R$ 30.764.324,17 · homologado R$ 30.764.324,17
- Propostas
- prazo não informado na fonte
- Número / processo
- 18 · 35 · PNCP 17695016000169-1-000035/2026
- Disputa
- Não se aplica
- Onde disputar
- Sistema do órgão ↗
- Fonte
- PNCP ↗
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O que o edital exige
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- Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
- Condições de participação e contratação
- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Objeto da contratação
Itens (6)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS À EDUCAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE AQUELES ADVINDOS DE DEDUÇÕES, GLOSAS, COMPENSAÇÕES OU RETENÇÕES INDEVIDAS NAS TRANSFERÊNCIAS UNIVERSAIS OBRIGATÓRIAS, COMO O PNAE, E NO FUNDEB, COMPOSTO PELAS COMPLEMENTAÇÕES DO VAAT E VAAF, ALÉM DO IMPACTO DA INCORRETA APLICAÇÃO DO VMAA APLICADO PELA UNIÃO, À ÉPOCA DO EXTINTO FUNDEF, ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO. | 1 | SERVICO | R$ 0,00 | ver preços | |
| 2 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE SAÚDE, VISANDO A PROPOSITURA DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS JUDICIALIZADOS, E A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS FLUXOS INTERNOS DA PREFEITURA PARA GARANTIR A ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL, A CAPACITAÇÃO DO CORPO TÉCNICO E A VIABILIDADE DE REEMBOLSOS FUTUROS JUNTO AOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. | 1 | SERVICO | R$ 0,00 | ver preços | |
| 3 | O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, PELA CONTRATADA, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO REAVER RECURSOS RELACIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ENVOLVENDO DIFERENÇAS ORIUNDAS DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS, PROCEDIMENTOS INDEVIDAMENTE GLOSADOS E DIFERENÇAS ORIUNDAS DOS RESSARCIMENTOS PAGOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, AS QUAIS ACABAM POR MAJORAR O ÔNUS FINANCEIRO IMPOSTO AO ENTE MUNICIPAL PELA UNIÃO FEDERAL. | 1 | SERVICO | R$ 0,00 | ver preços | |
| 4 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO ESPECIFICAMENTE PARA ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE À TITULARIDADE E INTEGRALIDADE DO IRRF INCIDENTE NOS PAGAMENTOS FEITOS POR ESTE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, E SOBRE O RATEIO, AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS, E OS QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL À ESSA RETENÇÃO | 1 | SERVICO | R$ 0,00 | ver preços | |
| 5 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO O PATROCÍNIO DE DEMANDA JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N. 1105507-44.2023.4.01.3400) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO VMAA. | 1 | SERVICO | R$ 0,00 | ver preços | |
| 6 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERAÇÃO DE DIFERENÇAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM, DECORRENTES DE DEDUÇÕES, DESONERAÇÕES FISCAIS, RETENÇÕES E INCORREÇÕES NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PROMOVIDAS PELA UNIÃO FEDERAL, COM ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO. | 1 | SERVICO | R$ 0,00 | ver preços |
Arquivos oficiais
Documentos
- Edital+++TR+++Contrato+-+Recuperacao+IRRF,+SUS+e+FPM.pdf Edital 1103 KB · 42 pág.
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