CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS, REGULARMENTE HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS, PREFERENCIALMENTE EM MEIO ELETRÔNICO, VISANDO À ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU/MG, POR MEIO DA DIRETORIA DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DO EDITAL
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAXAMBU · SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- Capacidade de pagamento do ente
- C Caxambu (Tesouro 2026) · entenda a nota
- Local
- Caxambu/MG
- Valor estimado
- R$ 5,00
- Propostas
- de 01/09/2026, 09:00 até 30/09/2026, 09:00 (encerrada)
- Número / processo
- PL-182 · PL-182/2026 - CR - 11 · PNCP 18008870000172-1-000231/2026
- Disputa
- Não se aplica
- Fonte
- PNCP ↗
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O que o edital exige
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- Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
- Condições de participação e contratação
- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Objeto da contratação
Itens (1)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CREDENCIAMENTO de leiloeiros públicos oficiais, regularmente habilitados para o exercício da profissão, para prestação de serviços destinados à preparação, organização, divulgação e realização de leilões públicos, preferencialmente em meio eletrônico, visando à alienação de bens pertencentes ao patrimônio do Município de Caxambu/MG. A contratação deverá observar requisitos capazes de assegurar a habilitação profissional, a capacidade operacional, a transparência, a segurança e a eficiência na condução dos leilões públicos. Poderão ser credenciados os leiloeiros oficiais que comprovem o atendimento das condições previstas no edital e na legislação aplicável, especialmente: a) comprovação de matrícula regular e ativa como leiloeiro público oficial perante a Junta Comercial competente; b) comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e demais documentos exigíveis na forma da Lei Federal nº 14.133/2021; c) inexistência de impedimento legal para contratar com a Administração Pública; d) disponibilidade de plataforma eletrônica apta à realização de leilões pela internet, com mecanismos de cadastramento, identificação dos participantes, registro dos lances e controle das arrematações; e) disponibilização de estrutura adequada para divulgação dos bens e dos respectivos leilões; f) elaboração e disponibilização de catálogo eletrônico contendo descrição, fotografias e demais informações relevantes sobre os bens; g) disponibilização de canais de atendimento aos potenciais interessados e arrematantes; h) adoção de procedimentos que garantam segurança, transparência e rastreabilidade dos lances realizados; i) disponibilização à Administração dos registros e informações necessários ao acompanhamento da execução; j) apresentação de relatório conclusivo de cada leilão, contendo, no mínimo, identificação dos lotes, valores mínimos, valores arrematados, identificação dos arrematantes e indicação dos lotes não arrematados; k) observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD no tratamento das informações o | 1 | SV | R$ 5,00 | ver preços |
Arquivos oficiais
Documentos
- EDITAL COMPLETO CREDENCIAMENTO LEILOEIRO 2026.pdf Aviso de Contratação Direta
- Decisao_Impugnacao_Credenciamento_011_2026.pdf Outros Documentos
- Aviso_de_Retificacao_Credenciamento_011_2026.pdf Outros Documentos
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