contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de Grajaú/MA, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, visando à recuperação das perdas financeiras decorrentes de eventual enquadramento incorreto do coeficiente utilizado para os repasses constitucionais.
- Órgão
- MUNICIPIO DE GRAJAU · PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAJAÚ-MA
- Capacidade de pagamento do ente
- B Grajaú (Tesouro 2026) · entenda a nota
- Local
- Grajaú/MA
- Valor estimado
- R$ 2.356.551,30 · homologado R$ 2.356.551,30
- Propostas
- prazo não informado na fonte
- Número / processo
- 18 · 4.666/2026 · PNCP 06377063000148-1-000039/2026
- Disputa
- Não se aplica
- Fonte
- PNCP ↗
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- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
- Condições de participação e contratação
- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Objeto da contratação
Itens (1)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de Grajaú/MA, visando ao reenquadramento do índice utilizado para cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com adoção de todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município | 1 | UND | R$ 2.356.551,30 | CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · R$ 2.356.551,30 · EPP | ver preços |
Arquivos oficiais
Documentos
- HOMOLOGACAO Outros Documentos 369 KB · 1 pág.
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