Deferimento de permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para carga geral, a granel, frigorificada e outras, a ser instalado no Distrito Federal
- Órgão
- MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 1A.RF/DF
- Capacidade de pagamento do ente
- Não se aplica (União)
- Local
- Brasília/DF
- Valor estimado
- R$ 1,08
- Propostas
- de 24/07/2026, 08:00 até 20/10/2026, 10:00 (fecha em 14 dias)
- Número / processo
- 42 · 10265.124357/2025-91 · PNCP 00394460000141-1-000449/2026
- Disputa
- Aberto-Fechado
- Onde disputar
- Sistema do órgão ↗
- Fonte
- PNCP ↗
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- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Objeto da contratação
Itens (1)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Permissão de Serviço Público Permissão de Serviço Público | 1 | UNIDADE | R$ 1,08 | ver preços |
Arquivos oficiais
Documentos
- Edital_de_Licitacao___0._EDITAL_DE_LICITACAO_SRRF01_N__42_2026_PORTO_SECO_DF_____422026__.PDF Edital 11992 KB · 201 pág.
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