CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DESTINADOS À APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA/FUNDEF), COM ATUAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
- Órgão
- MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA · Secretaria de Educação
- Capacidade de pagamento do ente
- C Jijoca de Jericoacoara (Tesouro 2026) · entenda a nota
- Local
- Jijoca de Jericoacoara/CE
- Valor estimado
- R$ 3.615.696,84 · homologado R$ 3.615.696,84
- Propostas
- prazo não informado na fonte
- Número / processo
- 022/2026INEX · 022/2026INEX · PNCP 23718034000111-1-000106/2026
- Disputa
- Não se aplica
- Onde disputar
- Sistema do órgão ↗
- Fonte
- PNCP ↗
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O que o edital exige
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- Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
- Condições de participação e contratação
- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Objeto da contratação
Itens (1)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos jurídicos destinados à apuração, liquidação e recuperação dos créditos decorrentes das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA/FUNDEF, com atuação judicial, extrajudicial e administrativa, em favor do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE. | 1 | Serv. | R$ 3.615.696,84 | GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS · R$ 3.615.696,84 · ME | ver preços |
Arquivos oficiais
Documentos
- AUTORIZACAO.pdf Aviso de Contratação Direta 4105 KB · 4 pág.
- MAPA DE RISCO.pdf Aviso de Contratação Direta 7808 KB · 8 pág.
- PROPOSTA.pdf Aviso de Contratação Direta 18189 KB · 20 pág.
- CONTRATO.pdf Aviso de Contratação Direta 10959 KB · 10 pág.
- TR_compressed 10.pdf Aviso de Contratação Direta 7266 KB · 27 pág.
- ETP_compressed 17.pdf Aviso de Contratação Direta 9912 KB · 37 pág.
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