AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026 - Contratação de empresa especializada em serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de atender as exigências legais do Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial para emissão dos Programas de Saúde e Segurança do Trabalho em todos os setores da Secretaria Municipal de Saúde do município de Lapão BA.
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAPAO · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAPÃO
- Capacidade de pagamento do ente
- C Lapão (Tesouro 2026) · entenda a nota
- Local
- Lapão/BA
- Valor estimado
- R$ 39.747,48
- Propostas
- prazo não informado na fonte
- Número / processo
- 100305776 · 411/2026 · PNCP 13891528000140-1-000118/2026
- Disputa
- Não se aplica
- Fonte
- PNCP ↗
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O que o edital exige
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- Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
- Condições de participação e contratação
- Benefícios para ME/EPP
- Riscos
Objeto da contratação
Itens (1)
| # | Descrição | Qtd. | Unid. | Valor unit. estimado | Resultado | Preços |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), compreendendo a elaboração de PGR, PCMSO, LTCAT, PPP (eletrônico e convencional) e LTIP e integração e envio das informações ao eSocial, bem como de assessoria voltada para emissão da COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO-CAT, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lapão-BA | 12 | MÊS | R$ 3.312,29 | ver preços |
Arquivos oficiais
Documentos
- AVISO DE DISPENSA DE LICITACAO N 019/2026 Ato que autoriza a Contratação Direta 663 KB · 24 pág.
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